O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo vantagens como simplicidade tributária e acesso a benefícios previdenciários.
No entanto, uma das principais dúvidas de quem atua nessa modalidade é: quanto o MEI pode faturar em 2025?
Neste artigo, explicaremos detalhadamente o limite de faturamento do MEI em 2025, quais as obrigações fiscais e as consequências de ultrapassar esse valor. Além disso, daremos dicas para você organizar o seu negócio e manter sua empresa em conformidade com as regras.
O que é o MEI e quem pode se enquadrar?
O MEI é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar nº 123/2006, voltada para pequenos empreendedores que faturam até um determinado limite anual e atuam em atividades econômicas específicas.
Quem pode ser MEI?
Para ser MEI, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Faturar até o limite anual estabelecido, que em 2025 continua sendo R$ 81 mil;
- Exercer uma atividade permitida na lista oficial de atividades do MEI;
- Não ser sócio ou titular de outra empresa;
- Contratar no máximo um funcionário com carteira assinada.
Quanto o MEI pode faturar em 2025?
Em 2025, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
Esse limite foi definido na última atualização da legislação, em 2018, e continua em vigor.
Faturamento proporcional para MEIs abertos durante o ano
Se o MEI for aberto em um mês que não seja janeiro, o limite de faturamento será proporcional ao número de meses de atividade no ano.
Exemplo:
Para um MEI aberto em julho de 2025 o cálculo do limite de faturamento no primeiro ano será o seguinte:
(R$ 81.000,00/12) × 6 = R$ 40.500.
Por que é importante respeitar o limite de faturamento do MEI?
Cumprir o limite de quanto o MEI pode faturar em 2025 é essencial para manter os benefícios da categoria.
O MEI oferece vantagens como tributação simplificada e menor burocracia, mas, ao ultrapassar o limite, o empreendedor pode ser desenquadrado e obrigado a migrar para Microempresa (ME).
Consequências de ultrapassar o limite:
Perda dos benefícios tributários do MEI: O empreendedor passará a pagar alíquotas maiores e terá mais obrigações fiscais.
Pagamento de tributos retroativos: Se o faturamento exceder 20% do limite (R$ 97.200), o MEI deverá recolher a diferença dos impostos desde o início do ano-calendário.
Aumento na complexidade da gestão financeira: A migração para outro regime implica maior controle contábil e fiscal.
O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento?
Se o faturamento do MEI ultrapassar os R$ 81 mil em 2025, o empreendedor deve tomar algumas providências:
Identificar o percentual de excesso
- Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): O MEI será desenquadrado com efeitos a partir do ano seguinte e migrará para Microempresa (ME).
- Acima de 20% do limite (mais de R$ 97.200): O MEI será desenquadrado retroativamente ao mês de janeiro do ano em questão e precisará recolher tributos adicionais sobre o valor excedente.
Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional
O microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e formalizar o desenquadramento do MEI, informando o motivo do excesso de faturamento.
Após o desenquadramento, será necessário ajustar as obrigações fiscais de acordo com o novo regime tributário e porte da empresa.
A partir de agora, o apoio de um contador é essencial para evitar erros e garantir que todos os tributos sejam recolhidos corretamente.
Obrigações fiscais do MEI em 2025
Embora o MEI seja uma modalidade simplificada, existem obrigações fiscais e contábeis que devem ser cumpridas para evitar problemas com a Receita Federal:
1.Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O MEI deve pagar uma guia mensal chamada DAS, que inclui:
- INSS: Correspondente a 5% do salário-mínimo.
- ICMS: Valor fixo de R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria.
- ISS: Valor fixo de R$ 5,00 para atividades de prestação de serviços.
2.Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve declarar o faturamento bruto do ano anterior, informando se houve ou não contratação de funcionários.
3.Emissão de notas fiscais: Embora o MEI não seja obrigado a emitir notas fiscais para pessoas físicas, a emissão é obrigatória para vendas ou serviços prestados a empresas.
Dicas para organizar o faturamento do MEI em 2025
Confira algumas dicas para organizar o faturamento em 2025 e evitar problemas com o fisco ou surpresas desagradáveis.
1.Controle suas finanças: Manter um registro detalhado das receitas e despesas é fundamental para acompanhar o faturamento e evitar ultrapassar o limite.
2.Emita notas fiscais regularmente: Emitir notas fiscais ajuda a registrar o faturamento com precisão e demonstra profissionalismo para os clientes.
3.Fique de olho no limite proporcional: Se você abrir o MEI em 2025, calcule o limite de faturamento proporcional ao número de meses de atividade.
4.Consulte um contador: Um contador pode ajudar a organizar suas finanças, identificar oportunidades de otimização tributária e evitar problemas com a Receita Federal.
Benefícios que o MEI pode oferecer
O MEI pode oferecer uma série de benefícios para os microempreendedores. Confira!
- Baixa carga tributária: O DAS tem valores fixos, sendo um dos regimes mais econômicos para pequenos empreendedores.
- Acesso a benefícios previdenciários: Como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Menos burocracia: O MEI tem menos obrigações fiscais em comparação a outros regimes.
- Facilidade para crescer: A formalização aumenta a credibilidade do empreendedor e facilita o acesso a crédito e parcerias comerciais.
Conclusão: mantenha sua empresa regular com o apoio da Calculus Contabilidade
Agora que você sabe quanto o MEI pode faturar em 2025, é importante planejar suas finanças para aproveitar ao máximo os benefícios dessa modalidade empresarial.
Caso seu faturamento esteja próximo do limite ou você tenha dúvidas sobre como organizar sua empresa, contar com a ajuda de especialistas pode fazer toda a diferença.
O Escritório Calculus Contabilidade oferece assessoria completa para MEIs, ME, EPP, empresa do SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO e LUCRO REAL, ajudando você a manter sua empresa em conformidade com a legislação e a planejar o crescimento do seu negócio de forma segura e eficiente.
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