Como migrar de MEI para ME? Essa é uma dúvida comum entre microempreendedores que estão conseguindo desenvolver os seus negócios.

Sabendo disso, o Escritório Calculus Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto, e com base nele, esclarecer uma série de dúvidas importantes.

Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que surgiu com a publicação da Lei Complementar 128/2008, e que tem como principal objetivo, facilitar o acesso de pequenos empreendedores à legalização das suas atividades.

De acordo com a legislação em vigor, quem decide abrir um MEI, conta com uma série de benefícios importantes, dentre eles:

• Pagamento reduzido de impostos;
• Pagamento de impostos em guia única;
• Acesso aos benefícios do INSS;
• Permissão para emitir notas fiscais;
• Acesso a linhas especiais de crédito.

No entanto, apesar dos relevantes benefícios, esse tipo de empresa também possui suas limitações, incluindo:

• Faturar mais de R$ 81 mil por ano;
• Abrir uma ou mais filiais;
• Ser constituída em sociedade;
• Participar como sócia em outras empresas;
• Contratar mais de 1 funcionário;
• Desenvolver determinadas atividades.

Por sinal, é justamente em função dessas limitações que em determinado momento é preciso migrar de MEI para ME.

O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa, um porte empresarial que surgiu com a publicação da Lei Complementar 123/2006.

Microempresas também podem aproveitar uma série de vantagens, incluindo o pagamento de impostos em guia única, e além disso, são beneficiadas por não contar com as mesmas limitações do MEI.

Como ME, você poderá:

• Faturar até R$ 360 mil por ano;
• Abrir filiais, expandindo seus negócios;
• Constituir ou participar de sociedades;
• Contratar número ilimitado de funcionários;
• Desenvolver atividades não permitidas ao MEI.

Sendo assim, migrar de MEI para ME é algo muito positivo e que ajudará você a expandir os seus negócios e continuar crescendo, faturando e lucrando cada vez mais.

Quando migrar de MEI para ME?

De acordo com a legislação em vigor, você pode migrar de MEI para ME a qualquer momento, por livre e espontânea vontade. No entanto, existem algumas situações onde essa transição é obrigatória. Confira:

1.Excesso de faturamento

Na maior parte dos casos, o MEI precisa migrar de MEI para ME, pois atingiu o limite de faturamento anual do regime, que atualmente está fixado em R$ 81 mil.

Neste caso, a regra de desenquadramento e transição é a seguinte:

• 1º Caso: Se a empresa exceder o limite de faturamento em até 20%, você poderá permanecer no MEI até o final do ano, pagando no mês de janeiro do ano seguinte uma guia relacionada ao excesso de faturamento.
• 2º Caso: Por sua vez, caso a empresa exceda o limite de faturamento em mais de 20%, o desenquadramento é imediato e a empresa paga impostos adicionais de forma retroativa ao mês de janeiro do ano em questão.

Para evitar o pagamento de impostos retroativos, é importante que o MEI tenha controle sobre o volume de faturamento da sua empresa.

2.Contratação de mais funcionários

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) possui permissão para ter apenas um funcionário, ou seja, caso surja a necessidade de contratar um segundo colaborador é preciso migrar de MEI para ME.

Tenha muita atenção a este detalhe, pois para evitar problemas com o fisco, você precisa solicitar o desenquadramento do MEI antes de admitir o segundo colaborador.

3.Pagar salário maior que o piso da categoria ou salário mínimo

Muita gente não sabe, mas para pagar ao funcionário uma remuneração maior que o salário mínimo nacional ou piso da categoria profissional, o empreendedor também precisa migrar de MEI para ME.

Sendo assim, se você gostaria de remunerar melhor o seu colaborador, comece a avaliar os benefícios que a transição para microempresa pode oferecer para o seu negócio, inclusive no que diz respeito à retenção de talentos.

4.Outras situações onde é preciso migrar de MEI para ME

Além das condições citadas acima, existem algumas outras, que também exigem que seja realizada a transição de MEI para ME.

• Ter sócio (a): De acordo com a legislação em vigor, o MEI não pode ter sócios ou então, participar como sócio ou proprietário em outras empresas. Nesses casos, migrar de MEI para ME também é uma condição obrigatória.
• Incluir atividade não permitida como MEI: O MEI possui uma lista taxativa de atividades permitidas, ou seja, nem toda atividade pode ser enquadrada no MEI Sendo assim, quando o microempreendedor passa a exercer atividades não contempladas na legislação também é preciso migrar de MEI para ME.
• Abrir filial: Por fim, também é necessário migrar de MEI para ME quando o objetivo é investir na abertura de uma ou mais filiais.

Possui dúvidas e não sabe se está na hora da sua empresa migrar para ME? Entre em contato conosco e converse com um dos nossos especialistas!

Como migrar de MEI para ME?

Agora que você já sabe o que é ME, e quando é necessário realizar a mudança para o novo porte empresarial, é hora de conferir o passo a passo para migrar de MEI para ME.

1.Contrate um escritório de contabilidade: Caso você ainda não tenha, o primeiro passo para migrar de MEI para ME é contratar um escritório de contabilidade, pois agora, a sua empresa será obrigada a ter um contador.

2.Comunicação de desenquadramento do MEI: Logo em seguida, a contabilidade fará através do e-cac, o desenquadramento formal da sua empresa do MEI.

3.Alteração na Junta Comercial: A contabilidade também providenciará a atualização do cadastro da sua empresa na Junta Comercial do Estado.

4.Atualização nas secretarias de fazenda: Por fim, o contador atualizará o cadastro da empresa na Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) e na Secretaria Municipal de Fazenda.

Com a conclusão dos trâmites em questão, agora você será proprietário (a) de uma microempresa e não ficará mais preso aos limites do MEI.

Para saber mais e migrar de MEI para ME com o apoio de especialistas, conte com o time do Escritório Calculus Contabilidade.

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